Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2021
Ementa: FICA ALTERADO O ART. 11, INCISO II, COM REFERENCIA AS VAGAS E OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 025/2007 E SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.