Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2020 em 11ª Ordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Ordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2020
Institui o processo administrativo tributário, revoga os arts. 66, 67 e da lei municipal nº 060/93 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
BAIXA NAS COMISSÕES:
CCJ
CFO
CCJ
CFO