Ordem do Dia/Expediente: 4 - Resolução nº 1 de 2024 em 5ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Resolução nº 1 de 2024
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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