Ordem do Dia/Expediente: 6 - Resolução nº 3 de 2024 em 5ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Resolução nº 3 de 2024
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ponte Alta do Norte – SC, o disposto no § 2º, do art. 95, da lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
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