Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 4 de 2024 em 10ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Requerimento nº 4 de 2024

SOLICITA REGIME DE URGENCIA REFERENTE PROJETO DE LEI 6/2024

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