Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025 em 20ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso e doar terrenos públicos e unidades habitacionais construídas com recursos do Programa Casa Catarina, para famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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