Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2025 em 22ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2025 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE.
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