Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2025 em 37ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2025
Autoriza o MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SC), da Polícia Militar (PMSC) e da Polícia Civil (PCSC), para delegação de atividades de trânsito, e dá outras providências.
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