Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2025 em 37ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2025
Autoriza o MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), para a execução dos serviços de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e outros de competência do Corpo de Bombeiros Militar, previstos no artigo 108 da constituição estadual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação