Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE, NOS MESMOS INDICES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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