Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE, NOS INDICES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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