Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026 em 9ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO No 5012667-47.2025.8.24.0022, EM QUE SÃO PARTES O MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE – SC E NABOR RODRIGUES CALIXTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação