Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2023 em 2ª Ordinária de 2023 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária de 2023 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS INDICES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação