Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2024 em 13ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2024
Altera e inclui dispositivos da Lei n. 1129/2018, que dispõe sobre a definição e regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em primeira votação.