Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025 em 21ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso e doar terrenos públicos e unidades habitacionais construídas com recursos do Programa Casa Catarina, para famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/07/2025
Observação
Em primeira votação.