Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2025 em 29ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2025

Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Ponte Alta do Norte.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2025

Observação