Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2025 em 38ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2025
Autoriza o MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), para a execução dos serviços de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e outros de competência do Corpo de Bombeiros Militar, previstos no artigo 108 da constituição estadual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/12/2025
Observação