Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 em 10ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026
Dispoe sobre a desafetação de bem publico e da outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/04/2026
Observação