Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026 em 13ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO No 5012667-47.2025.8.24.0022, EM QUE SÃO PARTES O MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE – SC E NABOR RODRIGUES CALIXTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/05/2026
Observação
Em votação única