OFGAB Nº 072/2025 - Oficio Gabinete Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio Gabinete Prefeito
Número
72
Complemento
Ano
2025
Data
28/06/2025
Protocolo
80/2025
Assunto
OFF/GAB/072/2025 - Encaminha Projeto de Lei 023/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso e doar terrenos públicos e unidades habitacionais construídas com recursos do Programa Casa Catarina, para famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Interessado
Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação