OFGAB Nº 010/2026 - Oficio Gabinete Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio Gabinete Prefeito
Número
10
Complemento
Ano
2026
Data
23/02/2026
Protocolo
4/2026
Assunto
OFF/GAB/010/2026 - Encaminha projeto de lei 04/2025 e solicita regime de urgência referente a matéria.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Poder Executivo Municipal - PMPAN
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação