Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 24/03/2025 | parecer_comiss_proj_03.docx | |
| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 5- PL 03/2025 | Parecer Juridico | 13/02/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no05_pl_003.pdf |