Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 07- PL 005/2025 | Parecer Juridico | 23/02/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no07_nova_redacao_ao_art_1_lei_688-2006.pdf |