Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 08-PLC 003/2025 | Parecer Juridico | 14/02/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no08_estrutura_administrativa-_corrigido.pdf |