Documentos Acessórios (Resolução nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 15- PR 001/2025 | Parecer Juridico | 10/03/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no15_transmissao_ao_vivo_sessoes.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 11/04/2025 | CCJ | parecer_resol_legis__01_2025.pdf |