Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 21- PL 13/2025 | Parecer Juridico | 17/03/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no21-_movimentar_dotacoes_fms.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 28/04/2025 | CCJ | ccj_proj_ex_13_2025.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 28/04/2025 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇ | cfo__proj_exec_13_2025.pdf |