Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 22- PLC 005/2025 | Parecer Juridico | 17/03/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no22-_vale_alimentacao_requsiitos.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 14/04/2025 | ccj_parecer_proj_compl_05_2025.pdf | |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 14/04/2025 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | cfo_proj_lei_comp_05_2025.pdf |