Documentos Acessórios (Resolução nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 28- PR 003/2025 | Parecer Juridico | 31/03/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no28-_regulamenta_a_consignacao.pdf |