Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 28/04/2025 | CCJ | parecer_ccj_proj_ex_15_2025.pdf |
| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 33- PLE 015/2025 | Parecer Juridico | 15/04/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no33-_distribuicao_aveia.pdf |