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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025)
Total de Despachos Iniciais:
2
Comissão
AJ - Assessoria Jurídica
CCJ - Constituição e Justiça
