Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 38- PL 019/2025 | Parecer Juridico | 26/05/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no38-_abertura_de_credito_especial.pdf |
PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 26/05/2025 | CCJ | ccj_proj_19_2025__02.pdf |
PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 26/05/2025 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | cfin_proj_19_2025_02.pdf |