Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 39- PL 020/2025 | Parecer Juridico | 26/05/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no39-_instituicao_porteira_adentro.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 02/06/2025 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | cfin_proj_exec_20_2025.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 06/06/2025 | CCJ | parecer_ccj_proj_20_2025_porteira_adentro.pdf |