Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 41- PLC 007/2025 | Parecer Juridico | 08/06/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no41-_projeto_de_lc_007-_institui_mecanismos_de_cobranca.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 16/06/2025 | CCJ | ccj_proj_comp_07_2025.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 16/06/2025 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | cfin_lei_com_07_2025.pdf |