Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 16/06/2025 | CCJ | ccj_proj_comp_08_2025.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 16/06/2025 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | cfin_proj_comp_08_2025.pdf |
| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 42- PLC 008/2025 | Parecer Juridico | 08/06/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no42_plc_008-_ajuizamento_de_execucao_fiscal_de_valor_irrisorio.pdf |