Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 46- PLC 009/2025 | Parecer Juridico | 07/08/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no46-_altera_o_artigo_67-_reembolso_de_transporte.pdf |