Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DOCUMENTO TÉCNICO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – AMPLI | Anexo(s) | 11/08/2025 | anexos_minuta_projeto_de_lei_aquisicao_terreno.pdf | |
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 52- PL 28/2025 | Parecer Juridico | 15/08/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no52-_autoriza_o_executivo_a_adquriri_terreno_por_meio_de_dispensa_para_loteamento_vo_margarida.pdf |