Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 50- PE 30/2025 | Parecer Juridico | 14/08/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no50-_anula_e_suplementa_dotacao_saude.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 18/08/2025 | CCJ | ccj_30_2025.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 18/08/2025 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | cfo_30_2025.pdf |