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COMISSÃO PROCESSANTE
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Ofício
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24/11/2025
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COMISSÃO PROCESSANTE
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oficio_ao_cartorio_registro_civil.pdf
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COMISSÃO PROCESSANTE
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Ofício
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24/11/2025
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COMISSÃO PROCESSANTE
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oficio_ao_registro_civil_fls_02.pdf
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COMISSÃO PROCESSANTE
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Ofício
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16/12/2025
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COMISSÃO PROCESSANTE
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intimacao_da_pauta_oitiva_fls_02.pdf
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COMISSÃO PROCESSANTE
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Ofício
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17/12/2025
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COMISSÃO PROCESSANTE
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intimacao_oitiva_rodrigo.pdf
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COMISSÃO PROCESSANTE
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Parecer de Comissão Técnica
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18/12/2025
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COMISSÃO PROCESSANTE
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despacho_da_comiss_desistencia_da_oitiva_de_testemunha.pdf
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COMISSÃO PROCESSANTE
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Parecer de Comissão Técnica
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18/12/2025
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COMISSÃO PROCESSANTE
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ata_da_audiencia_de_instrucao_e_oitiva_de_testemunhas_1.pdf
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ATA E PARECER FINAL
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Anexo(s)
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06/01/2026
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COMISSÃO PROCESSANTE
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ata_e_parecer_final_assinado.pdf
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NOTIFICAÇÃO
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Ofício
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03/11/2025
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COMISSÃO PROCESANTE
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notificacao_01.pdf
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COMISSÃO PROCESSANTE
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Anexo(s)
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03/11/2025
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COMISSÃO PROCESANTE
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relatorio_comissao_processante_fls_02.pdf
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COMISSAO
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Ofício
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03/11/2025
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COMISSÃO PROCESANTE
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relatorio_comissao_processante_fls_03.pdf
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