Despachos Iniciais (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CCJ - Constituição e Justiça |
| CPDM - Planejamento e Desenvolvimento Municipal |
| AJ - Assessoria Jurídica |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Constituição e Justiça |
| CPDM - Planejamento e Desenvolvimento Municipal |
| AJ - Assessoria Jurídica |