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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026 - CCJ - Constituição e Justiça
(Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Constituição e Justiça
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