Parecer Juridico - PARECER JURIDICO Nº 45- PL 023/2025 de 07/07/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURIDICO Nº 45- PL 023/2025
Data
07/07/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO E DOAR TERRENOS PÚBLICOS E UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS COM RECURSOS DO PROGRAMA CASA CATARINA, PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação