Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURIDICO Nº 45- PL 023/2025 | Parecer Juridico | 07/07/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no45-_termo_de_cessao_e_doacao.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 14/07/2025 | CCJ | ccj_proj_23_2025.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 14/07/2025 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | cfo_proj_23_2025.pdf |