Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 59- PL 32/2025 de 18/09/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 59- PL 32/2025
Data
18/09/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Ponte Alta do Norte.
Indexação
Texto Integral