Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 59- PL 32/2025 | Parecer Juridico | 18/09/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no59-_sandbox_regulatorio.pdf |