Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 13- PLC 001/2025 de 17/02/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 13- PLC 001/2025
Data
17/02/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº025/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação