Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 13- PLC 001/2025 | Parecer Juridico | 17/02/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no13-_altera_dispositivos_da_lei_025-2007.pdf |