Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 09- PE-001/2025 de 14/02/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Emenda Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 09- PE-001/2025
Data
14/02/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação