Documentos Acessórios (Emenda Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 09- PE-001/2025 | Parecer Juridico | 14/02/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no09_emenda_a_lei_organica.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 07/04/2025 | CCJ | parecer_ccj_emenda_lei_org_01_2025.pdf |