Parecer Juridico - PARECER 12 2026 de 15/04/2026 por ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER 12 2026
Data
15/04/2026
Autor
ASSEJUR
Ementa
PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 05/2026- DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
Indexação
Texto Integral