Parecer Juridico - PARECER JURIDICO Nº 14/2026- PLL 05/2026 de 01/06/2026 por ASSEJUR- INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR O CARGO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO ANEXO I E ANEXO IX DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.